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01/10/2019

A Ação Declaratória de Nulidade na Arbitragem

A especial característica da arbitragem, e aí reside o seu sucesso, encontra-se na impossibilidade de se  recorrer ao Judiciário para dirimir as questões que surgirem no curso do procedimento arbitral, de tal modo que as decisões arbitrais, definitivas ou interlocutórias não passíveis de qualquer recurso.

A arbitragem, cujo procedimento está contemplado na Lei 9.307/96, é “meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial, sendo que este instituto  é colocado á disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. Para Elio Fazzallari, arbitragem “é um processo privado, voltado a uma justiça alternativa em relação àquele de cognição administrados pelo juiz estatal”. Não há, como se vê nessa conceituação, qualquer espaço para atuação do Poder Judiciário ou que este venha ser convocado a examinar quaisquer recursos oriundos de decisões tomadas no  procedimento arbitral.

Há, no entanto, no art. 33 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), uma possibilidade de controle pelo Judiciário da sentença arbitral e isto através de ação declaratória de nulidade (ação anulatória), a ser ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias, “após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (art. 33, § 1º).

Claro que essa ação de nulidade está limitada a determinadas condições, como previsto no art. 32 da Lei e que estabelece ser nula a sentença arbitral quando: (i) for nulo o compromisso arbitral; (ii) for emanada por pessoa que não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos formais do artigo 26 da Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (v) não decidir o litígio submetido à arbitragem; (vi) for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo e; (viii) forem desrespeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

O que eu quero colocar aqui, nessas poucas palavras, como forma de estimular uma discussão a respeito, é saber se a ação anulatória da sentença arbitral apenas poderá ser ajuizada nas hipóteses expressamente previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96 ou se é possível atacar a sentença arbitral também com os fundamentos previstos no Código de Processo Civil para a ação rescisória.

É certo que a sentença arbitral tem a mesma eficácia e força  da sentença judicial e, por essa simples razão, é forçoso reconhecer que a sentença arbitral não pode ficar imune a qualquer  discussão sobre a sua validade, ainda que o defeito não esteja contemplado na Lei de Arbitragem. A se entender assim seria conferir à sentença arbitral um status de imutabilidade superior ao da sentença judicial. Por essa razão, portanto, não é possível afastar que as hipóteses de proteção à ordem pública que dão azo à ação rescisória não sejam utilizadas como fundamento para a ação anulatória da sentença arbitral.

Carlos Alberto Carmona leciona que o artigo 32 da Lei 9307/96 sintetiza os preceitos de ordem pública que poderiam justificar a anulação da decisão arbitral, mas admite que podem ocorrer hipóteses não exatamente enquadradas naquele artigo, que geram problemas ainda não enfrentados e/ou definidos pelos tribunais.

Acrescente-se a isto, de qualquer forma, que a ação anulatória não pode ser usada pelas partes como mecanismo de externas o inconformismo em relação ao mérito da sentença arbitral, como se fosse um meio recursal de revisão.

 

Edgard Katzwinkel Júnior – Sócio de Katzwinkel & Advogados Associados

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