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Fonte: STJ – Acesso em 30-08-18 Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente […]
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30 agostoNotíciasCandidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
Fonte: STJ – Acesso em 28-08-18 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado […]
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28 agostoNotíciasDissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
Fonte: STJ – Acesso em 23-08-18 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de […]
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24 agostoNotíciasLegitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados
Fonte: STJ – Acesso em 20-08-18 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de […]
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23 agostoNotíciasDissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
Fonte: STJ – Acesso em 20-08-18 “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; […]
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21 agostoNotíciasReconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol
Fonte: STJ Acesso em 21/08/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decretação de […]
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17 agostoNotíciasDespesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem […]
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16 agostoNotíciasSTF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem […]
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14 agostoNotíciasEmpresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha […]
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09 agostoNotíciasCDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela […]
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