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Fonte: ConJur – Acessada em: 20/12/2018 Concessionárias de rodovias não são responsáveis por crimes cometidos nas áreas de concessão. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em […]
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17 dezembroArtigosNovas regras sobre exclusão de sócio em Sociedades Limitadas de dois sócios: A aprovação do PLC 31/2018 e o grave dano ao direito de defesa dos sócios minoritários
O tema sobre a exclusão de um sócio de uma sociedade de que participe é de extrema relevância e sempre gerou muita preocupação, pois há necessidade de se buscar um […]
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Fonte: ConJur – Acessada em: 14/12/2018 Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. […]
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13 dezembroNotíciasFusão entre Siemens e Alstom gera riscos à concorrência, diz superintendência do Cade
Fonte: ConJur – Acessada em: 13/12/2018 A compra da Alstom pela Siemens pode ameaçar a concorrência nos setores de sinalização ferroviária, disse a superintendência geral do Conselho Administrativo de Defesa […]
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11 dezembroNotíciasAlienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
Fonte: STJ – Acessada em: 11/12/2018 Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de […]
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30 novembroNotíciasSucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
Fonte: STJ – acessada em: 30.11.2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um […]
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Fonte: ConJur – acessada em: 29.11.2018 A assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de […]
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28 novembroNotíciasCláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Fonte: STJ – Acessado em: 28.11.2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago […]
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13 novembroNotíciasSucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
Fonte: STJ – Acessado em: 13-11-2018 O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de […]
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09 novembroNotíciasCláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
Fonte: STJ – Acessado em: 09-11-2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica […]
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