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29/10/2019

ENFIM A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

A Lei da Liberdade Econômica recebeu da imprensa uma atenção incomum, desde sua edição como medida provisória e até sua promulgação, como Lei n.º 13.874, de 20/9/2019. Embora, talvez, deva se creditar essa visibilidade menos a motivos jurídicos que a razões políticas, o fato é que ela esteve em evidência por todo esse tempo nas mídias e redes sociais. E é fato também que, uma vez publicada, introduziu novidades que podem mesmo melhorar o ambiente de negócios no Brasil e ter efetivo impacto na economia nacional.

Entre as inovações marcantes está a possibilidade de constituição da chamada “sociedade limitada unipessoal” – novidade há muito esperada e que coincide com a efeméride do centenário de criação desse tipo societário no Brasil[1].

De acordo com a nova lei, em uma sociedade limitada, não é mais necessária a existência de um segundo sócio e, portanto, uma única pessoa, física ou jurídica, pode constituir a pessoa jurídica ou, se já registrada, concentrar a totalidade de seu capital social.

Essa possibilidade torna mais sofisticado o direito societário brasileiro, coloca-o em paridade com países avançados (da Europa e de língua inglesa) e, no plano prático, oferece uma importante opção a mais para estruturação de empreendimentos (desde os micro e pequenos, em que certamente será frequente, até mesmo os de elevado vulto econômico), para especialização de negócios, para segregação de patrimônio e para mitigação de riscos.

A realidade brasileira e o “sócio de palha”

Até o surgimento dessa nova figura, o empreendedor que desejasse constituir uma sociedade limitada precisava, necessariamente, de pelo menos mais um sócio. Da mesma forma, em uma sociedade que já existisse (com dois ou mais sócios, portanto) e tivesse seu quadro societário reduzido a um único indivíduo (por exemplo, porque ele comprou as quotas de todos os demais ou porque estes morreram, retiraram-se ou foram excluídos da sociedade), este sócio solitário devia conseguir outra pessoa para integrar a pessoa jurídica no prazo máximo de 180 dias, sob pena de dissolução daquela sociedade.

Muitas vezes, nessas situações, o segundo sócio, chamado a integrar o quadro societário, assumia uma participação ínfima, sem contribuição relevante e, quase sempre, sem quase nenhum ou mesmo nenhum interesse nos destinos da sociedade.

É o chamado “sócio de palha”, uma figura meramente cênica, embora muito corriqueira, presente apenas para atender a um requisito formal da lei e quase sempre motivada por vínculos familiares, de amizade, favor ou de conveniência comercial.

Apesar disso, é um sócio – e com todas as consequências legais decorrentes. Seu falecimento tem consequências para a sociedade, por exemplo. Além disso, havendo um desacordo entre os dois, esse minoritário pode lançar mão de seus direitos de sócio (inclusive, ações judiciais) e causar desconforto no ambiente societário; por outro lado, mesmo não integrando a administração (como geralmente ocorre), não está completamente livre de se ver de alguma forma envolvido em responsabilidade da sociedade por passivo ambiental, consumerista, trabalhista ou decorrente da Lei Anticorrupção, por exemplo.

A relevância social e econômica do sócio de palha já foi objeto de estudo da FGV Direito SP.

Pesquisa feita a partir das sociedades empresárias limitadas registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo entre janeiro de 1993 e janeiro de 2012 mostrou que 85,7% das sociedades limitadas tinham apenas dois sócios e que 22,45% do total das sociedades tinham o segundo sócio com participação inferior a 1% no capital social[2]: ou seja, mais de uma, em cada cinco limitadas, tinha sócio de palha.

Além disso, o mesmo estudo da FGV Direito SP revelou que não menos que 6% das sociedades limitadas registradas tinham apenas um sócio e, portanto, encontravam-se, naquela época, em situação irregular (já que a situação não era legalizada, se ultrapassasse cerca de seis meses). Esse quadro, que parece não se distinguir muito do que se verificava no Paraná e em outros estados da federação, já evidenciava a necessidade de o legislador, atento à realidade de mercado, modificar a legislação para admitir a sociedade limitada de um sócio só – à semelhança do que outros países já permitiam há muito tempo.

 

As soluções já anteriormente existentes

Em situação como essas, existiam até recentemente apenas duas alternativas no direito brasileiro, ambas de alcance menor que o da figura agora prevista pela Lei n.º 13.874/2019: eram a EIRELI e a sociedade subsidiária integral.

A Lei de Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976) prevê a constituição de sociedade por um único sócio. Mas, para isso, a pessoa jurídica constituída necessariamente deve ser uma sociedade anônima (e não uma sociedade limitada, que é um tipo mais simplificado), o acionista que a constitui deve obrigatoriamente ser uma sociedade nacional (portanto, apenas pessoa jurídica e brasileira, o que impede de serem o único acionista as pessoas físicas e as empresas sediadas no exterior) e o estatuto social deve ser escrito por um tabelião de notas (em escritura pública, e não por simples documento privado, como geralmente se faz em limitadas).

Todas essas condicionantes acabam por afastar tal opção do horizonte da generalidade dos empreendedores – particularmente daqueles de menor monta, que em geral têm acesso a profissionais jurídicos e contábeis com menos intimidade com esse tipo societário. A sociedade subsidiária integral apenas se faz presente, na prática, em estruturas societárias mais complexas, em geral de médio e grande vulto econômico.

Em 2011, surgiu a empresa individual de responsabilidade limitada – figura controversa desde o princípio, a começar por sua abreviatura (EIRELI, sobre cuja pronúncia até hoje não se formou consenso: alguns dizem /eiréli/, enquanto outros preferem /eirelí/) e por sua natureza jurídica (ainda hoje discute-se se é uma sociedade, como a limitada ou anônima, ou um terceiro ente não definido).

Demais, até 2017, apenas pessoa física poderia constituir EIRELI e, somente depois disso, é que se permitiu, nas juntas comerciais, o registro de empresas dessa espécie tendo por constituinte uma outra pessoa jurídica. Mas, até hoje, a pessoa física não pode ter mais de uma EIRELI e, em qualquer caso (contrariando a tradição jurídica brasileira), seu capital social tem de ser equivalente, no mínimo, a cem salários mínimos (cerca de R$100 mil) e esse total tem de ser integralizado à vista – o que, na prática, significa dizer que seu fundador tem de dispor desse recurso (em dinheiro, bens ou direitos) e transferi-lo de imediato à pessoa jurídica nascente (ou, ainda, incorrer em uma declaração falsa e em subsequentes escriturações inconsistentes, com efeitos contábeis, cíveis e até criminais).

Todas essas restrições, tal como ocorre na subsidiária integral, constituem desincentivos à adoção dessa espécie de pessoa jurídica – a qual, além disso, é regida por um único artigo do Código Civil (apenas para comparação, a sociedade limitada tem mais de trinta artigos), o que aumenta as já enormes incerteza e insegurança jurídicas.

A sociedade limitada unipessoal e suas disposições

Ainda na vigência da Medida Provisória n.º 881, de 30/4/2019 (antes, portanto, de sua conversão na Lei da Liberdade Econômica), o DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração, órgão federal que regula a atuação das juntas comerciais, editou a Instrução Normativa n.º 63, de 11/6/2019.

Essa medida permitiu o registro pelas juntas comerciais do Brasil inteiro de sociedades limitadas de um sócio só, na forma da agora aprovada Lei de Liberdade Econômica. E, como a regulação do DREI se aplica, nesse caso, ao registro civil de pessoas jurídicas (Código Civil: art. 1.150, parte final), assim também as sociedades simples lato sensu (como podem ser as sociedades dos profissionais liberais, em regra[3]), quando adotada a forma de limitadas, podem ser unipessoais.

Portanto, desde a edição da instrução normativa – e tendo em vista a conversão da medida provisória em lei –, não há mais nenhum impedimento a que se constitua sociedade limitada com um titular de capital social apenas ou que as sociedades de mais de dois sócios já registradas tenham seu quadro de sócios reduzidos a apenas um único.

De se notar que a sociedade limitada de um sócio só não é um “novo” tipo societário, mas aquela mesma sociedade já de há muito conhecida de todos. Esse entendimento é reforçado pelo Ofício SEI n.º 17429/2019/ME, de 25/9/2019, do DREI, dirigido às 27 juntas comerciais, que consigna ao final: “Observe-se que a sociedade limitada unipessoal não deixa de ser uma sociedade limitada, razão pela qual, no que couber, rege-se exatamente  pelas mesmas regras que se aplicam à sociedade limitada”.

Nesse sentido, as alterações de contrato social que resultem na diminuição a um único membro de seu quadro de sócios ou que, contrariamente, ensejem, para as unipessoais, a pluralidade deles não constituem de modo algum “transformação societária”, nem tampouco podem causar qualquer solução de continuidade ou necessidade de alteração de seus dados de registro original (NIRE, CNPJ, inscrição estadual, se houver, ou, ainda, qualquer outro registro público de liberação da atividade econômica).

A nosso sentir, até mesmo o ato constitutivo dela mantém a natureza jurídica de contrato social (um contrato organizacional, de modo que o art. 981 do Código Civil passa a ser interpretado à luz do art. 1.052, § 1º). Contudo, na prática, ante a literalidade do § 2º ao art. 1.052 do Código Civil (“Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.”), admitimos a possibilidade (de todo inconveniente, diga-se) de que os instrumentos denominados “contrato social” ou “alteração de contrato social”, em sociedades unipessoais, encontrem dificuldades de registro (ou simplesmente não sejam registrados)[4].

Nessa mesma ordem de ideias (e despeito do que tecnicamente entendemos correto), ante a ausência de pluralidade de membros da reunião de sócios, o disposto no Item 2.2 do Manual de Registro de Sociedade Limitada (IN DREI n.º 38/2017, Anexo II[5]) parece aconselhar que a “ata” deve melhor ser denominada “documento de decisão de sócio” – inclusive a decisão anual, cuja tomada, nesta periodicidade, mantém-se para a sociedade unipessoal (Código Civil: art. ). Obrigatória também é a decisão que, periodicamente, nomeia o administrador da sociedade (inclusive o próprio sócio), se o ato constitutivo prevê mandato (prazo) e nomeação por ato em apartado. Pode mesmo ocorrer de decisão do sócio “destituir” (formalmente) a si próprio da administração, para nomeação de um terceiro (um administrador profissional, por exemplo). E não há nisso nenhuma esquisitice.

A despeito dessas “adaptações” de nomenclatura, parece-nos que não terá fundamento exigência, para registro perante as juntas comerciais, de que se adaptem ou extirpem dos “atos constitutivos” e “documentos de decisão” expressões como “capital social”, “firma social”, “exercício social” ou outros equivalentes – já que, mesmo se unipessoal, a sociedade limitada é sociedade, substantivo a que corresponde o adjetivo “social”.

Por falar em “firma social”, se preferida essa espécie de nome de empresa (o que apenas cabe se o sócio é pessoa física), naturalmente deve integrá-la o nome civil do sócio, no todo ou em parte. Contudo, evidentemente, fica admitida a possibilidade, nesse caso, ou a obrigatoriedade, se o sócio é pessoa jurídica, de adoção de denominação – a autorizar o uso de “elemento fantasia” em sua composição, para além da identificação de seu objeto social.

Em qualquer dos casos, o designativo do tipo no nome empresarial não muda: é limitada, por extenso ou na forma abreviada (“ltda.”). Não há que se acrescentar (e, parece-nos, seria mesmo vedado ante a legalidade estrita nessa matéria) qualquer elemento que evidencie a unipessoalidade ( “XPTO Distribuidora de Bebidas Sociedade Unipessoal Limitada.”, por exemplo).

Além disso, o acréscimo dessa característica eventual ao nome empresarial seria de todo inconveniente: se recobrada ulteriormente a pluralidade de sócios, esse nome teria de se alterar, não apenas no contrato social e no registro perante a junta comercial, mas também em todos os demais registros existentes – que podem ser, e geralmente são, numerosos. E, para remate do assunto, essa hipótese ainda estaria em descompasso com as recentes alterações legislativas (e projetos de lei) que retiraram (ou tencionam retirar) elementos eventuais e efêmeros do nome empresarial – como é o caso da Lei Complementar n.º 155/2016, que retirou às microempresas e empresas de pequeno porte a obrigatoriedade de acréscimo a seus nomes das expressões “ME” ou “EPP” (apesar do enquadramento[6]).

A unipessoalidade ao alcance de todos

Tendo em conta esses pequenos ajustes e essas observações pontuais, quase nada diferencia as sociedades limitadas de um sócio só e aquelas de dois ou mais sócios. Trata-se, portanto, de um instrumento velho conhecido do mercado que agora, adaptado ao século XXI, constitui mais uma opção de estruturação de sociedades ou mesmo de grupos societários. A verdade é que a unipessoalidade, brindada com personalidade jurídica e limitação de responsabilidade, está doravante ao alcance de todos.

[1] Era a denominada “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”, tipo societário introduzido no Brasil pelo Decreto n.º 3.708, de 10/1/1919. Ela foi substituída pela “sociedade limitada” em 2003 pelo Código Civil (arts. 1.052 a 1.087), que, então, determinou que as sociedades registradas sob a lei antiga se adaptassem às novas regras.

[2] Ary Oswaldo Mattos Filho e Outros. Radiografia das Sociedades Limitadas. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/anexos/radiografia_das_ltdas_v5.pdf.

[3] A sociedade de advogados não pode adotar forma empresarial (Lei n.º 8.906/1994: art. 16) e, portanto, não pode se constituir como sociedade limitada. Nada obstante, a Lei n.º 13.247/2016 alterou o Estatuto da OAB para permitir a “sociedade unipessoal de advocacia” (art. 15, caput), por constituição originária ou resultante e concentração de quotas (§ 7º).

[4] A observação n.º 2 ao Item 1.2 do Manual de Registro das Sociedades Limitadas (Anexo II da IN DREI n.º 38/2017) parecer ter encampado essa nomenclatura formalista: “O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.” Nada obstante, e mesmo que adotada essa forma de expressão, entendemos conveniente que a numeração das alterações do ato constitutivo siga a mesma sequência independentemente da variação na quantidade de sócios da sociedade (ou de sua designação como “ato constitutivo” ou como “contrato social”).

[5] Com a redação conferida pela IN DREI n.º 63/2019.

[6] Também os dois projetos de Código Comercial, em tramitação perante o Senado Federal e perante a Câmara dos Deputados, que já não mais contemplam firmas sociais, mas apenas denominações  para os nomes empresariais de sociedades.

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